Intervenção Estadual

É de fundamental importância doutrinária e prática a abordagem científica dos aspectos formais de operacionalização do decreto interventivo estadual, bem como do mecanismo de controle político-administrativo realizado pelas Assembleias Legislativas diante da gravidade institucional inaugurada com a supressão da autonomia municipal. 

O estudo detalhado do agente competente, da competência e do iter procedimental, além do controle da intervenção estadual se impõe com vistas à construção da unidade interpretativa da Carta Republicana que tratou do instituto de exceção estadual de maneira atécnica.

Autor 

Luiz Colnago Neto

Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado

Ex-Procurador Federal

Ex-Promotor de Justiça